A proposta do governo Lula para mudar a Lei de Acesso à Informação (LAI) promete resolver o chamado "sigilo de cem anos"， mas esbarra em uma contradição que explicamos na coluna passada: o problema nunca foi o prazo， e sim a interpretação distorcida do que pode ou não ser considerado informação pessoal. O próprio governo， por meio de suas decisõesfortune tiger deposito de 5 reais， demonstra que a mudança sugerida não resolveria a questão. A seguir， três casos concretos ilustram como a atual gestão trata questões próximas ao presidente e por que a proposta do Executivo falha em enfrentar o problema real.
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Lula e Janja chegam ao Palácio do Itamaraty para evento da posse; divulgação da lista de convidados foi negada pelo governo
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como jogar milhar e centena no jogo do bicho José Cruz - 1º.jan.2023/Agência Brasil
Antes， é preciso falar sobre a declaração do novo presidente da Câmara， Hugo Motta， ao ser questionado sobre o orçamento secreto das emendas parlamentares —inequivocamente o maior problema de transparência do país hoje. Ele se esquivou mencionando os "sigilos de cem anos" do Executivo. É a segunda vez que criticamos o governo Lula por isso， mas não dá nem para começar a comparar o nível de transparência do Legislativo com o do Executivo. Como já escrevemos， com o Executivo estamos discutindo melhorias de uma estrutura já robusta —enquanto o Congresso resiste a questões básicas. A parte válida do discurso de Motta é que o Judiciário também precisa ser cobrado. Concordamos. Como presidente da Câmara， ele está em posição de fazer isso.
Voltando ao governo Lula， a dificuldade de separar o que é informação pública do que é privada apareceu nos primeiros dias de gestão. O Executivo negou acesso à lista de convidados da cerimônia de posse alegando sigilo para proteger a privacidade e que não atenderia pedidos que "se caracterizem pela desconformidade com os interesses públicos do Estado em prol da sociedade".
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Outro exemplo foi a negativa ao pedido da Fiquem Sabendo sobre a lista de pessoas que presentearam o presidente Lula desde o início do mandato. Segundo a CGU， supostamente com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)， isso seria uma "informação pessoal sensível"fortune tiger deposito de 5 reais， pois seria uma exposição da opinião ou preferência política de quem deu o presente. Detalhe: a utilização da LGPD nesses casos é vedada por diretriz da própria CGU.