O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que órgãos públicos só serão responsabilizados por contratos de funcionários terceirizados nos casos em que o trabalhador comprovar que o governo não fiscalizou se a empresa estava cumprindo suas obrigações trabalhistas.bet fortune tiger
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jogo tigerVenceu a corrente do relator， Kassio Nunes Marques. Cármen Lúcia， Luís Roberto Barroso， André Mendonça， Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes acompanharam o entendimento do relator.
De acordo com a tese vencedora， fica comprovada a negligência quando a administração pública não tomar providências após receber notificação formal de que a empresa terceirizada está descumprindo as obrigações trabalhistas.
jogo do tigreO documento deverá ser enviado pelo trabalhador， sindicato， Ministério do Trabalho， Ministério Público， Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
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Sessão plenária do STF， presidida pelo ministro Luis Roberto Barroso
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Ainda segundo a decisão， o ente público deve garantir as condições de segurança， higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for feito em suas dependências ou em local definido no contrato.
De acordo com o relator， não há responsabilização imediata da administração pública.
"Tem que haver notificações de que o contrato não está sendo cumprido devidamente para justificar a situação que， aí sim， levaria à responsabilidade subsidiária， se ficar provado que a administração sabia do inadimplemento e que não fez nada， negligenciou"， disse o ministro.
jogar fortune tiger demoPara Kassio， a administração pública contrata empresas depois de processo de licitação regular e rigoroso， com o objetivo de aferir a idoneidade da contratada. Assim， não faria sentido continuar com os mesmos ônus que teria se não tivesse feito a contratação.
"É， pois， inadmissível a inversão do ônus da prova， com o objetivo de imputar-lhe responsabilização"， disse.
Por isso， o entendimento majoritário foi de que o ente público só deve assumir a responsabilidade pelas verbas trabalhistas não pagas depois de ele ser informado dos descumprimentos contratuais.
Dias Toffoli acompanhou a divergência aberta por Luiz Edson Fachin. Cristiano Zanin e Flávio Dino também ficaram vencidos. Luiz Fux se declarou impedido de participar da análise.
"Estamos fazendo com que pessoas simples， porque geralmente as pessoas terceirizadas recebem o mínimo da categoria respectivabet fortune tiger， tenham que ir comprovar algo que dificilmente terão condições"， disse Toffoli.